É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

Decadência é a inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, acarretando a perda do direito de prosseguimento da ação.

Nos crimes de ação privada, haverá a extinção da culpabilidade se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

Segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa é cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.