Questão 1594526

1594526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Sobre jurisdição e ação, pode-se afirmar, EXCETO:

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e objeto juridicamente possível.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, além da autenticidade ou da falsidade de documento.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

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