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871744 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.

I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.

II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.

III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.

Está correto o que se afirma em:

 

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871743 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca das tutelas de urgência e de evidência, NÃO é correto afirmar:
 

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871735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
A respeito da legitimidade do assistente do Ministério Público e do recurso em geral, no processo penal, assinale a alternativa correta:
 

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871733 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Assinale a alternativa que demonstra hipótese em que o instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do foro competente:
 

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871730 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
 

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871729 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma das modalidades em que se dá a conexão intersubjetiva.
 

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871728 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar :
 

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871723 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:
 

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871717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Valores Mobiliários são títulos de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos de que necessita. Segundo a Lei nº 6.404/1976, a companhia poderá emitir os seguintes valores mobiliários, EXCETO:
 

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871713 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta:
 

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