Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - Consulplan

871615 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

B

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

C

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.

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871609 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da responsabilidade tributária por infrações, é correto afirmar:

A

De acordo como o princípio da responsabilidade objetiva, a responsabilidade por infração à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, porém a extensão dos efeitos do ato interfere naquela responsabilidade.

B

Certa pessoa jurídica é obrigada a entregar a declaração anual de imposto de renda, mas seu respectivo diretor descumpriu tal obrigação tributária acessória e, por ser o agente da infração, responde pessoalmente perante o Fisco.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, todavia não dispensa outras providências por parte do Fisco.

D

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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871606 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

A

O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da não surpresa, aplica-se aos casos em que o tributo é instituído, majorado ou reduzido.

B

O princípio da anterioridade anual, que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, aplica-se ao imposto extraordinário de guerra.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é proibida a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, aplicase ao imposto extraordinário de guerra e ao IOF.

D

Em geral, os tributos submetem-se tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

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871601 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

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871600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com as características do tributo, é correto afirmar:

A

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária, mas vinculada à lei.

B

A lei outorga às autoridades administrativas incumbidas da cobrança margem de opção sobre exigir ou não o tributo, ou, ainda, sobre escolher de quem ou quanto exigir.

C

Os emolumentos, em sendo a remuneração da atividade desempenhada pelo titular da serventia extrajudicial, devido à sua natureza tributária, não podem ser dispensados, total ou parcialmente, pelo seu destinatário legal.

D

Tributo não constitui sanção de ato ilícito, motivo pelo qual não incide imposto de renda quando o banqueiro de jogo de bicho (autor de contravenção penal) aufere renda oriunda dessa atividade ilícita.

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871599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Relativamente às taxas, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal menciona quais as taxas que são de competência das entidades tributantes, obedecendo-se ao critério de repartição de atribuição administrativa para a prestação do serviço.

B

A taxa de serviço público específico e divisível possui, como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial desse mesmo serviço, podendo ainda ser instituída para repartir os custos de serviço estatal efetivamente existente ou para angariar recursos para a sua implantação.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

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871598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo dizer::

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871586 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Sobre os crimes previstos na Lei Antidrogas – Lei nº. 11.343/2006 , assinale a alternativa correta:

A

O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns dos crimes previstos na Lei Antidrogas, é delito equiparado a crime hediondo.

B

Segundo o disposto na Lei Antidrogas e na jurisprudência, o crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

C

Aquele que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, deverá responder como partícipe do crime de tráfico de drogas.

D

O redutor de pena previsto no art. 46 da Lei nº. 11.343/2006 não possui âmbito de incidência restrito aos crimes previstos na lei antidrogas, podendo ser aplicado inclusive na hipótese de roubo, desde que comprovada a semi-imputabilidade do agente.

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871585 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Determinado médico particular, contratado por hospital privado, conveniado ao SUS, exigiu honorários de R$ 100,00 (cem reais) de um paciente pela consulta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

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871578 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

O agente da polícia civil denominado “A” dirigiu-se à 32ª Delegacia de Polícia e, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, tentou favorecer pessoa acusada de tentativa de homicídio, pedindo ao agente responsável pela oitiva que ajudasse o detido a sair daquela situação. Assim colocada a questão, assinale a alternativa que corresponda ao delito cometido pelo agente “A”: