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Respondida
871730
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
A
A condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.
B
A condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.
C
A condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.
D
A condenação definitiva anterior à pena de detenção.
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