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Acerca da reserva legal, assinale a alternativa correta:
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Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº
9.605/98), analise as seguintes afirmações:
I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da
Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena
máxima não seja superior a três anos.
II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de
multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à
comunidade.
III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e
pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da
Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do
dano ambiental.
Está correto o que se afirma em:
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Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as
assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
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Com relação à liquidação e cumprimento de sentença, analise as seguintes assertivas:
I. Após o trânsito em julgado e depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, a decisão judicial poderá ser levada a protesto.
II. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
III. A multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende do requerimento da parte, não podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado.
IV. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é vedado promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Está correto apenas o que se afirma em:
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Relativamente à tutela de urgência, dentre as
afirmativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:
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Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise
as seguintes assertivas
I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que
compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no
curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a
intimação do executado, se o mesmo não pagar, não
provar que pagou seu débito, ou não justificar a
impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial III. Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o
inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do
pagamento da dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
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Com relação ao incidente de impedimento do juiz, avalie
as seguintes proposições:
I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer
suas funções no processo de que conheceu em outro
grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. É vedada a criação de fato superveniente a fim de
caracterizar impedimento do juiz.
III. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
conhecimento do fato, a parte alegará o
impedimento em petição dirigida ao Presidente do
Tribunal ao qual o juiz está vinculado.
IV. Aplicam-se os motivos do impedimento aos auxiliares
da justiça.
Está correto apenas o que se afirma em:
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A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do
crédito do exequente, que se realiza pela transferência
do bem penhorado para o credor. A esse respeito,
analise as afirmações que seguem:
I. Requerida a adjudicação, o executado será intimado
para manifestar-se.
II. É licito a terceiros, oferecendo preço não inferior ao
valor da avaliação, requerer que lhe sejam
adjudicados os bens penhorados.
III. Se houver mais de um pretendente à adjudicação,
proceder-se-á a licitação entre eles.
IV. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a
lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo
adjudicatário, pelo escrivão e, se estiver presente,
pelo executado.
Está correto o que se afirma em:
Está correto o que se afirma em:
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Para que a sentença declare o direito, faz-se necessário
que o magistrado se certifique da verdade dos fatos
alegados, o que se dá por meio das provas. Com relação
às provas, analise as afirmativas abaixo:
I. Em hipótese alguma o magistrado pode modificar a
ordem legal da produção das provas, sob pena de
ferir o princípio da legalidade. II. A produção antecipada da prova não previne a
competência do juízo para a ação que venha a ser
produzida.
III. Dados representados por imagem ou som gravados
em arquivos eletrônicos poderão constar da ata
notarial e servir como meio de prova.
IV. O CPC/2015 extinguiu a exigência das reperguntas às
testemunhas, cabendo às partes formularem as
perguntas diretamente às testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em:
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Os princípios são importantes para qualquer ramo do
direito, posto que indicam um caminho para alcançar o
real sentido da norma. Analise os princípios que seguem:
I. Princípio da legalidade encontra adoção expressa no
art. 8º, do CPC/2015, ao atribuir ao juiz o dever de
“aplicar o ordenamento jurídico”, atendendo aos fins
sociais e às exigências do bem comum.
II. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada
faculdade processual deve ser exercida dentro da
fase adequada, sob pena de se perder a
oportunidade de praticar o ato respectivo.
III. O princípio da verdade real consiste na obrigação do
juiz de perseguir a veracidade das versões
apresentadas, por meio de vários deveres e de uma
atuação oficial na condução da produção probatória,
sem que isso implique qualquer violação da
imparcialidade e da independência do Estado-Juiz.
IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não admite
que o recurso contra sentença proferida por juiz de
primeiro grau seja apreciado por órgão recursal
formado por grupo de juízes de primeiro grau.
Está correto o que se afirma em:
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