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871789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre o novel Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no CPC/2015, NÃO é correto afirmar que
 

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871788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, os tribunais dispõem de um sistema eletrônico que possibilita a realização da chamada “penhora on line”. Analise as proposições abaixo: I. A penhora em dinheiro é prioritária. II. O juiz deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta quanto à ordem de bloqueio de valores, determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. III. Constitui ônus do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. IV. A conversão da indisponibilidade em penhora somente se completa com a lavratura do correspondente termo de penhora, sem o qual a mesma não se considera realizada. Está correto apenas o que se afirma em:
 

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871783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
 

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871775 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as proposições seguintes: I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. II. A instauração de incidente suspenderá o processo, salvo se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for formulado na petição inicial. III. O incidente não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais cíveis. IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação à parte que requereu a instauração do incidente. Está correto o que se afirma em:
 

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871771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Quanto aos institutos da conciliação e mediação, analise as afirmações seguintes:

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia, da vontade, da oralidade e da informalidade.

II. As partes não podem escolher o conciliador ou o mediador, devendo sempre submeter-se àqueles cadastrados no tribunal.

III. Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados nos tribunais, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

IV. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de patrocinar qualquer das partes.

Está correto o que se afirma em:

 

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871770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
João Lima recebeu uma promissória do emitente e devedor Pedro Silva, que não foi paga, mas não a executou e nem a protestou. Passados 6 anos da data do vencimento do título, o credor entrou com uma ação monitória de cobrança, visando receber seu crédito. Pedro Silva, em embargos, alegou somente a tese de prescrição, sem maior detalhe ou especificação. João Lima, em resposta aos embargos, disse que não ocorreu prescrição, já que o prazo de cobrança somente teria iniciado após os 3 anos para a ação de execução, que se somariam aos anos subsequentes, ou seja, a prescrição seria em 8 anos, ou então em 10 anos, já que se trata de direito pessoal, sem prazo específico na lei para fins de prescrição. É correto afirmar que:
 

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871769 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:
 

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871763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre os recursos, assinale a única afirmativa correta:
 

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871762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação à alienação em leilão judicial, assinale a única afirmativa correta:
 

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871761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:
 

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