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Respondida
871806
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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CPC
Da Jurisdição (art. 16)
CPC
Da Ação (arts. 17 a 20)
Conceito e Características da Ação
Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas,
EXCETO
:
A
A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação.
B
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
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