Questão 871583

871583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.

O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.

A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.

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