Relativamente à nacionalidade, é correto afirmar:

Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA:

O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da

Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:

A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos

Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.

Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de

Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO:

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios: