O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração.

Nos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

É nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração.