Não é permitido a brasileiro naturalizado há 06 anos ser proprietário de empresa de radiodifusão.

É brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira.

São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.