Magna Concursos
589516 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.

Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
 

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