Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-MA - ESAG

1377580 Ano: 2004
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

A

São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

B

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

C

Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

D

O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

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1376526 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

São competências da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – ESMAN, EXCETO:

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1376269 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta:

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1376067 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Quanto aos crimes contra a administração crime praticado por funcionário público, assinale a alternativa correta:

A

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de peculato.

B

O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência criminosa.

C

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de corrupção passiva.

D

O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela pratica crime de concussão.

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1375929 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Assinale a proposição correta:

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C

consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.

D

nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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1375504 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

B

O protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação quando, pela mesma sentença o réu, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto.

C

O prazo para a apresentação das alegações finais será de 5 (cinco) dias, devendo obedecer a seguinte ordem: defensor do réu, Ministério Público ou querelante, e assistente, se tiver sido constituído.

D

Somente após a apresentação da defesa prévia serão inquiridas as testemunha, devendo as da defesa serem ouvidas em primeiro lugar.

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1375486 Ano: 2004
Disciplina: Português
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Assinale a opção com os pronomes que substituem corretamente as palavras em destaque nas orações abaixo.

1. Os jovens não gostam de obedecer aos mais velhos?
2. Essa empresa paga aos funcionários pontualmente.
3. Paguei pontualmente as contas.
4. Assistimos à inauguração da nova livraria.

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1374811 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Sobre a prescrição no direito penal, assinale a alternativa correta:

A

A decisão confirmatória da pronúncia, a pronúncia e a reincidência são exemplos de causas impeditivas da prescrição.

B

O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

C

O curso da prescrição interrompe-se enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

D

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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1373979 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a proposição correta:

A

o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

C

a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.

D

nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

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1373485 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta:

A

Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados, uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse público.

B

Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

C

Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

D

Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.