Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-MA - ESAG

2367625 Ano: 2004
Disciplina: Matemática
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Suporte e Redes
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FundamentosFrações e Números DecimaisDecimais

Duzentos litros de óleo foram comprados a R$ 1,82 o litro. A empresa americana consome o óleo a razão de R$ 1,40 por hora. Neste ritmo de consumo, em quantas horas serão consumidos os litros comprados.

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1434243 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes secretarias: secretaria do Tribunal de Justiça, secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, secretarias judiciais e secretarias de diretoria de fórum. São secretarias judiciais:

A

apenas as secretarias das varas e as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais.

B

as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha, depósito judicial e da Justiça de Paz.

C

as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.

D

as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial, Justiça de Paz, notários e registradores.

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1432747 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar:

A

A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar.

B

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

C

Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão.

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1432340 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

Sobre a Justiça de Paz é correto afirmar:

A

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

B

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

C

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

D

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento e divórcio, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

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1432153 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:

A

prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

B

referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.

C

desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

D

dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

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1430978 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

O Sistema de Juizados Especiais é integrado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, pelas Turmas Recursais, pelos Juizados Especiais Cíveis, pelos Juizados Especiais Criminais e pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete, entre outras competências, elaborar o seu regimento interno, elaborar ou supervisionar a elaboração dos Editais de Concurso para provimento de cargos nos Juizados Especiais e definir o número de conciliadores para cada juizado. O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais é composto pelos seguintes membros, EXCETO:

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1412897 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

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1410568 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

A

Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

C

Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

D

Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

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1410426 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta:

A

O “princípio da publicidade”, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se também ao processo administrativo. Uma vez que a atividade da Administração é pública, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. Tal acesso é mais amplo do que o de acesso ao processo judicial. Há situações, porém, nas quais o sigilo deve ser resguardado, como por exemplo, para preservar a segurança da sociedade e do Estado, bem como quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B

Pelo “princípio da oficialidade”, é assegurada a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua completa instrução. Todavia, pela necessária harmonização de princípios, o “princípio da oficialidade” só se aplica quando haja expressa previsão legal autorizando sua aplicação, sob pena de malferimento aos princípios maiores da ampla defesa e do devido processo legal.

C

Pelo “princípio da tipicidade”, verificado no processo administrativo de igual forma do que se constata no Direito Penal, não há espaço para discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto.

D

No direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a “verdade sabida”. Esta última hipótese (“verdade sabida”) significa o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para infligir a penalidade, dispositivo ainda hoje aplicável, eis que inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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1410355 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

B

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.