Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-GO - VUNESP

2084409 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Atendendo a requerimento do apresentante, o oficial do Registro de Títulos e Documentos se dirige ao local designado para cumprimento da notificação extrajudicial, às 19 h de uma segunda-feira e, para sua surpresa, constata se tratar de uma igreja católica e ainda o fato de estar sendo realizada, no mesmo instante, uma missa, cuja celebração está sendo feita pelo próprio interessado que figura no título (destinatário da notificação), na qualidade de padre.

Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A notificação poderá ser feita apenas mediante prévia autorização judicial.

B

A notificação não poderá ser feita porque diligências de notificação devem ocorrer diariamente entre 6 h e 18 h, exceto aos domingos e feriados.

C

A notificação poderá ser feita, cabendo ao oficial registrador se identificar como tal e cuidar para que seu ato não cause nenhum constrangimento ao interessado que figura no título.

D

A notificação não poderá ser feita, salvo para evitar o perecimento do direito.

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2084248 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que

A

a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).

B

apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).

C

ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).

D

toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).

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2084010 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).

A

O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.

C

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

D

O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

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2083954 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Títulos de CréditoAções cambiárias

Analise as proposições sobre o pagamento do título ou documento de dívida e assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do registro do protesto, no valor indicado pelo apresentante.

B

Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor a ser apurado pelo Tabelião de Protesto.

C

Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do registro do protesto, no valor a ser apurado pelo Tabelião de Protesto.

D

Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

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2083953 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Com relação à alienação de estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 15 (quinze) dias a partir de sua notificação.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, também necessitando ser publicado na imprensa oficial.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 3 (três) anos subsequentes à transferência.

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2083691 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta quanto à infração à ordem econômica.

A

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato e de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

B

Vender mercadoria ou prestar serviços abaixo do preço de custo e reter bens de produção ou de consumo em qualquer hipótese caracterizam infração da ordem econômica.

C

Constituem infração da ordem econômica, desde que comprovada culpa, os atos sob qualquer forma manifestados que possam aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante.

D

As infrações da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

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2083690 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em

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2083689 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato

A

em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.

B

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

C

em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.

D

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.

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2083688 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,

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2082240 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Goiás - GOProvimento 46/2020: Normas do Foro Extrajudicial da CGJ-GO

Relativamente ao processo de dúvida (art. 198, Lei nº 6.015/73) do Registro de Imóveis e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando ciência da decisão ao oficial, que a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.

B

da sentença que julgar a dúvida poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

C

se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, o juiz a julgará prejudicada.

D

se, no curso do processo, houver alteração do título apresentado para registro, visando atender exigência formulada pelo oficial de registro, caberá a este registrá-lo imediatamente se estiver apto para tanto.