Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-GO - VUNESP

2107583 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Goiás-GOLei 11.651/1991: Código Tributário do Estado de Goiás

Com base no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), é correto afirmar a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) que

A

operação de circulação de mercadorias corresponde aos fatos econômicos, juridicamente relevados pela lei tributária, concernentes às etapas dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadorias com o objetivo de consumo ou de utilização em outros processos da mesma natureza, inclusive na prestação de serviços.

B

não é permitida a adoção da metodologia de custo pelo valor médio da mercadoria para fins de apuração da base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro estado pertencente à mesma pessoa jurídica.

C

na falta do valor da operação, caso o remetente seja estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação.

D

não há fato gerador do ICMS no caso de transmissão de propriedade da mercadoria sem trânsito dessa pelo estabelecimento do transmitente.

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2107482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei nº 4.591/64, constitui crime contra

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2107312 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.

A

Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

B

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

C

Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.

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2107311 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

A empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que corresponde a cerca de 5% do seu lucro líquido anual e a aproximadamente 1% do seu ativo circulante. Com o objetivo de desalavancagem financeira, isto é, de redução do percentual da sua dívida em relação ao seu patrimônio total, a empresa realizou recentemente a alienação de uma planta industrial e pretende, com os recursos obtidos, quitar parcela da sua dívida vincenda junto a bancos. Preocupada com a liquidação de parcela do patrimônio da empresa, porém, após a devida citação da empresa na execução fiscal, e diante da não nem apresentação de bens à penhora no prazo legal, a procuradoria estadual requereu ao juiz a indisponibilidade dos bens da empresa, bem como a de seus sócios. A respeito da situação hipotética descrita é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacional, que

A

o pedido da procuradoria estadual é correto, pois presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

decretada pelo juiz a indisponibilidade dos bens da empresa, essa deverá atingir a totalidade do ativo circulante e não circulante da empresa, ainda que se trate de valor superior à dívida cobrada.

C

o Código Tributário Nacional apenas autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor caso esse, devidamente citado em execução fiscal, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e não sejam encontrados bens penhoráveis, situação que não existe no caso descrito.

D

o pedido de indisponibilidade dos bens dos sócios é dispensável no caso, pois presume-se fraudulenta a alienação de bens ou rendas para fins de favorecimento de credor específico por dívida vincenda (no caso, a dívida bancária), em prejuízo da Fazenda Pública.

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2107228 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores de casas atingidas pela queda, em 1996, de aeronave pertencente à pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo é de

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2107012 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Nocões BásicasHardware

Assinale a alternativa correta relacionada à Tecnologia da Informação.

A

A Tecnologia da Informação baseia-se no estudo, no desenvolvimento e na prática de sistemas de computador, especialmente no que diz respeito ao software e ao peopleware, de modo que podem rapidamente definir a sua atividade na evolução da computação apoiada por redes de comunicação. O hardware não faz parte da Tecnologia da Informação.

B

A segurança da informação é destinada a avaliar a qualidade dos dados, no sentido de garantir que eles não prejudiquem pessoas ou organizações quando utilizados por programas de computadores, procurando garantir que eles sigam as boas práticas e normas.

C

O conceito de dados, um elemento da tecnologia da informação, é entendido como sendo a representação de fatos ou de instruções, em forma apropriada para armazenamento, processamento ou transmissão por meios automáticos, enquanto a informação é um conjunto de dados com um significado, que reduz a incerteza ou aumenta o conhecimento a respeito de algo.

D

Os sistemas de informação empresariais costumam ser classificados, de acordo com o nível organizacional, como: o Nível de Usuário, o Nível de Supervisão, o Nível Gerencial, o Nível de Controle e o Nível Estratégico.

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2106749 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.

B

a partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.

C

na revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.

D

é condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.

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2106489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A

O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo, o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.

B

Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga omnes, ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública federal, estadual, municipal e Distrital.

C

No direito brasileiro, é admissível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

A declaração de inconstitucionalidade terá efeito repristinatório da norma anterior àquela declarada inconstitucional, desde que a sua restauração seja determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.

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2085945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Quanto à capacidade para estar em juízo,

A

serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

B

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo se a providência couber ao autor e o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.

C

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse, independentemente do regime de bens.

D

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação de bens.

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2085786 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Os microplásticos, elementos que ganharam recente centralidade nos debates sobre o meio ambiente e as sociedades, têm sua origem associada

A

à poluição do ar dos grandes centros urbanos tendo como origem primária a queima incompleta de combustíveis fósseis.

B

à degradação incompleta de resíduos orgânicos em aterros sanitários e lixões que margeiam as grandes cidades.

C

ao uso de pesticidas e herbicidas em larga escala na produção de alimentos que, pulverizados na atmosfera, ficam em suspensão.

D

à produção de polipropileno e de polietileno, os tipos de plástico mais fabricados no mundo, usados em embalagens de alimentos e em vários outros objetos.