Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-GO - VUNESP

2112919 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Considerando revisional de locação, assinale a alternativa correta.

A

O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação.

B

Configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida e a desejada pelo locador e a depender de laudo pericial deverão ser observadas pelo juiz.

C

Na execução de contrato locatício, não é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.

D

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

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2112918 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito das definições da jurisprudência do STJ sobre a técnica do julgamento ampliado, é correto afirmar que

A

se houver novos julgadores convocados, não poderão analisar integralmente o recurso, limitando-se aos pontos sobre os quais houve inicialmente divergência.

B

a técnica diferenciada de julgamento não é cabível em sede de ação rescisória.

C

a técnica de ampliação do colegiado se aplica também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

D

por sua natureza, os embargos de declaração dispensam a necessidade do julgamento ampliado.

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2112825 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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BrasilPolítica Brasileira

A política de abertura controlada, iniciada em 1975 pelo governo do general Geisel, também poderia ser a solução para manter a oposição longe do Executivo, de modo a garantir que a alternância de poder se realizasse de maneira tutelada, restrita aos círculos civis aliados e sem riscos institucionais. “Todas as coisas no mundo, exceto Deus, são relativas”, reagiu Geisel, em 1977, diante das perguntas dos jornalistas sobre os instrumentos de controle que criou, característicos de um sistema político autoritário. E arrematou: “O Brasil vive um regime democrático dentro de sua relatividade”.

(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia)

Em 1977, houve um retrocesso na política de abertura em função do que ficou conhecido como Pacote de Abril, o qual determinou, entre outras medidas,

A

a permissão de coligações entre Arena e MDB nas eleições municipais e a revogação da Lei Falcão, que restringia a propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

B

o cancelamento das eleições legislativas de 1978 e o aumento das bancadas de deputados federais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

C

a criação da eleição indireta para um terço dos senadores e a ampliação do mandato do presidente sucessor de Geisel de cinco para seis anos.

D

a eleição indireta de todos os prefeitos do país e a extensão do direito ao voto para os maiores de 16 anos e para os analfabetos.

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2112824 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

O governo brasileiro reconheceu a vitória de Pedro Castillo nesta terça-feira, 20 de julho. Por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores cumprimentou o presidente eleito.

Castillo foi declarado vencedor nesta segunda-feira, 19 de julho. As eleições presidenciais no país aconteceram em 6 de junho, mas ações judiciais e pedidos de impugnação atrasaram anúncio do novo presidente.

(https://bityli.com/gyJSm. Acesso em: 23.08.2021. Adaptado)

A notícia, publicada em 21 de julho deste ano, trata

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2112823 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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BrasilPolítica Brasileira

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), assinale a alternativa correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

A sentença da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, não estando sujeita a recurso, cabendo ao Estado-Parte envolvido seu imediato cumprimento, podendo este, no entanto, requerer à Corte a interpretação da sentença em caso de divergência sobre o seu sentido ou alcance.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, podendo ser eleitos até dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, determinará que a Comissão Interamericana tome as medidas provisórias que considerar pertinentes.

D

A Corte, ainda que a pedido de um Estado-Membro da Organização, não exercerá função consultiva, sendo vedado aos juízes emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os instrumentos internacionais.

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2111845 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Tabelionato de NotasReconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Segundo o Código de Normas, no reconhecimento de firma relativo a pessoa jurídica, é correto afirmar que

A

o reconhecimento relativo a pessoa jurídica não atesta que a pessoa física tem poderes para a prática do ato.

B

devem ser apresentados os documentos constitutivos para verificação de quem por ela assina, sendo facultativo o preenchimento de ficha-padrão.

C

mesmo que exibidos os atos constitutivos da pessoa jurídica, o reconhecimento será apenas com relação à pessoa física do firmador.

D

se mais de um com autorização por ela assinar, organizar-se-á ficha padrão conjunta.

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2111844 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralRelação entre o Direito Notarial e o Direito Registral

De acordo com o Código de Normas, são considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

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2111843 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

Sobre o cancelamento do registro do protesto, é correto afirmar que

A

na impossibilidade de apresentação do original do título, documento de dívida protestado ou respectivo instrumento de protesto, exigir-se-á do credor, originário ou por endosso translativo, declaração de anuência ao cancelamento, com identificação e firma reconhecida.

B

o tabelião de protesto, tratando-se de anuente pessoa jurídica, adotará medidas para se assegurar de que o signatário tem poderes para representar a pessoa jurídica anuente, cabendo ao devedor o pagamento de despesas, taxas ou emolumentos em razão das medidas acautelatórias eventualmente adotadas.

C

o cancelamento do registro do protesto fundado em motivo diverso do pagamento do título ou documento de dívida efetivar-se-á por determinação judicial, vedada a cobrança de despesas, taxas ou emolumentos nesse caso.

D

na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato a declaração de anuência deverá, necessariamente, ser passada em conjunto pelo credor endossante e pelo endossatário-mandatário.

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2111842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Foi apresentada ao Registro de Imóveis uma escritura pública de venda e compra e doação envolvendo dois imóveis.

Nesse contexto, o registrador imobiliário providenciará o seguinte:

A

recusa do lançamento do título no protocolo (Livro 1), desde que constate a ausência de apresentação de guia de pagamento de imposto de transmissão.

B

a criação de apenas um protocolo (Livro 1), na medida em que há apenas um título (escritura pública – art. 221, I, Lei nº 6.015/73).

C

a criação de dois protocolos (Livro 1), um para a venda e compra e outro para a doação, já que cada um desses contratos deverá resultar, necessariamente, em um protocolo.

D

recusa do registro, elaborando a respectiva nota de devolução após o regular processo de qualificação registral, considerando que cada um dos contratos (venda e compra e doação) deverá ser instrumentalizado por títulos ou instrumentos distintos.

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2111841 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

No regime da multipropriedade imobiliária, deve ser observada esta regra:

A

o condomínio edilício poderá adotar a multipropriedade desde que na totalidade das unidades autônomas, mediante previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

B

cada fração de tempo deverá ter lançamento específico no cadastro municipal de IPTU, tratando-se de requisito indispensável à abertura das matrículas individualizadas das frações.

C

a instituição da multipropriedade deve se dar por ato entre vivos, registrado no Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

D

quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo.