Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252975 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Joaquim moveu ação de execução de título executivo extrajudicial contra Antônia, que não realizou o pagamento no prazo legal. Em seguida, diante da omissão de Antônia, o juiz determine a penhora de um imóvel da devedora.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

A

Após a averbação da certidão de inteiro teor no registro imobiliário, passa a ser presumido, de forma absoluta, o conhecimento da penhora do imóvel de Antônia por terceiros.

B

Não é necessária a averbação da penhora no ofício imobiliário para que haja a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, uma vez que se trata de ato judicial com efeito erga omnes.

C

O ordenamento jurídico pátrio não permite a presunção absoluta de conhecimento de terceiros em caso de penhora realizada em demandas pendentes de julgamento, como é o caso da ação de Joaquim contra Antônia.

D

Para que haja presunção absoluta perante terceiros, a averbação da penhora do imóvel deve ocorrer após a intimação de Antônia.

E

Joaquim deve solicitar expedição de mandado judicial que determine a averbação da referida penhora no ofício imobiliário para que se garanta a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

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252973 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes.

Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será

A

nomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.

B

nomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.

C

oposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta última.

D

denunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.

E

oposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

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252947 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

A

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

B

O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

C

Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.

D

No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.

E

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

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252931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Sucessões

Em relação ao direito de sucessões, assinale a opção correta.

A

Se um herdeiro vender um imóvel que componha, isoladamente, a herança, tal alienação será nula de pleno direito.

B

Caso alguém faleça sem deixar quaisquer herdeiros necessários ou testamentários, o possuidor de imóvel pertencente a essa pessoa não poderá intentar ação de usucapião, visto que, por se tratar de herança jacente, os bens são transferidos ao Estado, sendo impossível a usucapião sobre imóveis públicos.

C

A inserção de terceiros na sucessão testamentária é válida desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

D

A renúncia a herança sempre deve ser expressa, constando de instrumento público ou termo judicial, não se admitindo que seja realizada por advogado constituído para tal fim.

E

No direito brasileiro, não se admite o pacto sucessório, razão por que é inadmissível constar como objeto de contrato a herança de pessoa viva, o que não impede a partilha em vida pelo ascendente, desde que reserve bem ou renda para a sua sobrevivência.

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252883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das Penas

No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.

A

Em relação à medida de segurança, no CP brasileiro, adota-se o sistema do duplo binário, o que possibilita a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança aos inimputáveis e aos semi-imputáveis.

B

Para o condenado reincidente, o cumprimento da pena de reclusão inicia-se, sempre, em regime fechado, sendo irrelevante a quantidade de pena imposta na sentença condenatória.

C

Tratando-se de pena de detenção, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, admitindo-se o regime fechado em casos de regressão.

D

Se, no início da execução de uma pena de detenção de dois anos, sobrevier ao condenado uma nova pena de sete anos de reclusão, proveniente de diferente processo, esse condenado deverá cumprir dois anos de pena em regime aberto e os outros sete anos em regime fechado.

E

Em regra, o inimputável, portador de doença mental que realiza conduta típica abrangida por excludente de ilicitude deverá ser absolvido; entretanto, demonstrada em juízo sua periculosidade, competirá ao juiz aplicar-lhe medida de segurança.

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252882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A

A decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado.

B

Inexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos.

C

Tratando-se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo poderá retratar-se da representação até a fase decisória do processo-crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade.

D

Em se tratando de crime formal, exige-se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume.

E

A promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

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252867 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

A

receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.

B

movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.

C

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

D

população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.

E

eleitorado equivalente a 15% da população.

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252866 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

A

O ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

B

Para ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.

C

Compete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.

D

Em comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.

E

Na designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.

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252822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.

B

A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.

C

A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

E

Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

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252813 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos obrigatórios gozam de imunidade tributária, conforme jurisprudência assente no STF.

B

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas criadas para a gestão compartilhada de serviços públicos, por isso não integram a administração indireta dos entes federativos que os criaram.

C

De acordo com o STF, a criação de cada subsidiária das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de autorização legislativa específica.

D

O controle finalístico efetuado pela secretaria de estado sobre as autarquias que lhes são vinculadas independe de lei, pois é decorrência implícita do poder de tutela da administração.

E

Em razão de as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem personalidade jurídica de direito privado, os atos por elas praticados não estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do tribunal de contas, cabível apenas às pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

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