Questão 252867

252867 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Provas:

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.

movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.

eleitorado equivalente a 15% da população.

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