Questão 252822

252822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.

A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.

A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

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