Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

A

Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.

B

A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.

C

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.

D

A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.

E

Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

Questão Desatualizada

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252945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Finais (arts. 52 ao 64)

Assinale a opção correta de acordo com a lei que regula o registro público de empresas.

A

Entre as atribuições das juntas comerciais, inclui-se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.

B

O reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.

C

O registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidos.

D

A junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.

E

É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.

Questão Desatualizada

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252935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

B

O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

C

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

D

A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E

A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Questão Desatualizada

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252876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)

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252830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

Os delegatários de serventias de notas e de registros somente respondem pelos danos causados a terceiros se decorrentes de dolo ou culpa.

B

De acordo com a teoria da falta do serviço, o Estado responde pela mera ausência do serviço, independentemente da comprovação do dano.

C

De acordo com a teoria do risco administrativo, há inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado comprovar que não causou o dano.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.

E

De acordo com a jurisprudência recente do STF, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.

Questão Desatualizada

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1467375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.

B

A autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.

C

Síndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.

D

A autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.

E

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

Questão Anulada e Desatualizada

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252996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), compete aos tabeliães de notas

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252983 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, aos notários compete

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252982 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

A

Por serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.

B

Dada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.

C

A instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.

D

Para ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.

E

A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Questão Anulada e Desatualizada

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252976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Em virtude de herança, marido e mulher tornaram-se possuidores de determinado bem imóvel. Devido a uma ameaça à posse desse bem, o marido decidiu ajuizar ação possessória.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A outorga da esposa para ajuizamento da ação será necessária somente se os cônjuges estiverem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

B

O consentimento da esposa no que se refere ao ajuizamento da ação tem o efeito de vinculá-la à ação como parte da relação processual.

C

Devido à situação de composse entre os cônjuges, será exigido o litisconsórcio ativo necessário.

D

Suponha que os cônjuges sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens e que um deles passe a figurar no polo passivo de uma ação possessória. Nesse caso, a lei exige litisconsórcio passivo necessário.

E

A ausência de outorga uxória ou marital, caso a esposa se recuse a cedê-la sem justo motivo e não seja ela suprida judicialmente, não gera nulidade da ação possessória ajuizada pelo marido.

Questão Anulada e Desatualizada