Questões do Concurso TJ-AP - FCC

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.

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434760 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial

Incabível o perdao judicial na

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434759 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal

A

constitui circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena

B

exclui a tipicidade e leva a absolvição.

C

constitui causa geral de diminuição da pena, incidindo na terceira etapa do cálculo.

D

não é aplicável aos crimes cometidos com violência a pessoa, não se admitindo igualmente nas infrações culposas violentas, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

é cabível se a reparação do dano ocorrer até o trânsito em julgado da sentença.

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434758 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

A pena de prestação de serviços a comunidade

A

é aplicavel as condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

B

não e substitutiva da privativa de liberdade.

C

deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

D

não e aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.

E

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a urn ano.

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434757 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

As medidas de segurança

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434646 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Na organização federativa brasileira, inclusive no que se refere a repartição de competências entre entes federados,

A

a União pode intervir em Municípios localizados em Estados e em Territórios.

B

a União não pode delegar aos Estados poder para legislar sobre questões específicas das materias relacionadas entre as suas competências legislativas privativas.

C

o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, mas nada impede que prefeituras comunitarias ou associação de moradores sejam constituídas por meio de lei distrital para administrar as quadras residenciais do Plano Piloto de Brasília.

D

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, saúde e assistência social.

E

os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda as respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas esta faculdade não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

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434632 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,

A

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

B

emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

C

emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

D

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

E

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.