Questões do Concurso TJ-AP - FCC

434784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Na obrigação de dar coisa certa,

A

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

os frutos, pendentes ou percebidos, são do devedor.

C

desde a realização do negócio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não será obrigado a qualquer pagamento adicional.

D

deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve-se de pleno direito a obrigação.

E

deteriorada a coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor sera obrigado a aceitar a coisa, com abatimento proporcional do prego.

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434783 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direito das Coisas

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

exclusivamente se comprometer sua utilidade ecônomica, como se verifica no estabelecimento, por lei, de parcela mínima de fracionamento dos imóveis rurais ou urbanos.

B

apenas em razao de cláusula testamentaria ou de contrato de doação, não podendo exceder o prazo de dez anos.

C

por vontade das partes, porém o acordo não pode estabelecer prazo maior do que cinco anos para a indivisão, suscetível de prorrogação ulterior.

D

perpetuamente, em razão de disposição testamentária.

E

apenas em razao de disposição legal, para atender o interesse público.

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434782 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Considera-se de boa-fé a posse

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434781 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direito de Família

A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá

A

apenas pensionar o alimentando, sendo-lhe vedado substituir a prestação por hospedagem e sustento.

B

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejmzo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor, cabendo, neste caso, ao Ministério Público estabelecer a forma de cumprimento da prestação.

C

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor, cabendo ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

D

pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, salvo se se tratar de menor, porque, neste caso, a prestagao tera de ser necessariamente em dinheiro, além do que for preciso para a educação.

E

substituir, apenas em parte, e até o limite de dois terços (2/3) a prestação pecuniária por hospedagem e sustento.

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434780 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

E facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor

A

podendo aquele, entretanto, opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B

independentemente do consentimento do credor, fi- cando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

C

com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

D

mas não se exinguem, com a assunção da dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor primitivo originariamente;

E

sendo que, notificado o credor para que consinta na assunção da dívida em certo prazo, o seu silêncio interpreta-se como aceitação.

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434779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direito de Família

As relaçôes entre os companheiros, na união estável, obedecerão aos deveres de

A

fidelidade recíproca, mútua assistência, vida em comum no domicílio conjugal.

B

lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

lealdade, respeito e consideração mútuos, sendo, porém, excluído o de prestar alimentos.

D

lealdade, respeito e assistência e, obrigatoriamente, a observância nas relações patrimoniais das regras atinentes a comunhão parcial de bens no casamento.

E

fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal e contribuição igualitária nas despesas domésticas.

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434778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil e independente da criminal, porém

A

a absolvição do acusado de causar o dano, em ação penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.

B

a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.

C

a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.

D

quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.

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434777 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direito de Família

Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,

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434776 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Na sucessão testamentaria, aplica-se a seguinte regra:

A

não valera a disposição em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, por se presumir em decorrência de captação dolosa da vontade.

B

só podem testar os maiores de dezoito (18) anos.

C

em nenhuma circunstância se pode nomear herdeiro ou legatário sob condição.

D

as cláusulas de impenhorabilidade e incomunica-bilidade determinam, também, a inalienabilidade.

E

a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

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434775 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Distinguem-se a condição suspensiva, o termo inicial e o encargo porque a condição

A

se refere sempre a evento futuro e certo, enquanto o termo se refere a evento futuro e incerto, sendo que o encargo não se vincula, na sua definição, à circunstância de ser o seu cumprimento certo ou incerto.

B

suspensiva, enquanto não verificada, impede o exercício, mas não a aquisição do direito; o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito e o encargo nunca suspende a aquisição, nem o exercício do direito.

C

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.

D

suspensiva, enquanto não verificada impede a aquisição do direito, mas não o seu exercício ou os atos de sua conservação; o termo inicial suspende o exercício, mas no a aquisição do direito ou os atos de sua conservação e o encargo sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, tal qual ocorre com o termo inicial.

E

suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo se imposto no negócio judico pelo disponente, como condição suspensiva.