Questões do Concurso TJ-AP - FCC

434631 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos individuals e coletivos constantes da Constituição, e correto afirmar que

A

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País e regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sem espaço para a lei pessoal do de cujus.

B

e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor de todo o patrimônio desses.

E

são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo, os definidos como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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434629 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte

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434626 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

No Direito Constitucional brasileiro,

A

emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

B

a rigidez constitucional pressupõe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.

C

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - têm nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-só assinatura do Presidente da República.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

E

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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434625 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Em conformidade com a Constituição brasileira,

A

são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

C

é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

D

é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

E

é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.

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434620 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Dentre as garantias fundamentais constantes da Constituição, incluem-se

A

o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo..

B

o mandado de seguranga para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuigoes do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

D

a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

E

ação civil pública, que não e prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.

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434616 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

A

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

B

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

C

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

D

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

E

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

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434612 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que

A

decreto legislative pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a criterio parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.

B

a imunidade recíproca e relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.

C

o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.

D

tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munidpios.

E

a anterioridade tributaria pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

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434605 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,

A

acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

B

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

C

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

D

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

E

ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

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434600 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Licitações

Considere as três seguintes situações: (i) caso de guerra; (ii) caso de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo; (iii) caso de não terem acudido interessados a licitação anterior e esta, justificadamente, nao puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações correspondem respectivamente, as hipóteses de

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434593 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Determinado bem imóvel privado esta ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder público a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I . ação popular;
II . ação civil pública;
III . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE