Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema responde justamente a isso, pois traz com ela a necessária coordenação de ações numa direção comum e intencional. Este é o espírito da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e o define como

Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e adolescentes:

A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência de dez anos se encerra neste ano de 2024. As concepções que balizam o texto do PNE e orientam suas ações podem ser vistas no Art. 2ª da referida Lei quando trata das diretrizes que o embasam. Entre estas diretrizes do PNE podem ser indicadas:

Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo

Na educação de jovens e adultos, os exames de certificação são instrumentos importantes mobilizados pelo poder público, destinados para aqueles que não puderam concluir o ensino fundamental e o ensino médio. Estes exames são aplicados no nível de conclusão

No contexto da criação de dispositivos que efetivem a gestão democrática da escola, a legislação brasileira instituiu os Conselhos Escolares. Conforme a LDB nº 9.394/1996, o Conselho Escolar é um órgão

Sobre a questão educativa de como os indivíduos se constituem e chegam ao desenvolvimento do pensamento racional, a resposta dada pelos estudiosos do desenvolvimento humano guarda diferenças importantes. No caso de Jean Piaget, três fatores centrais devem ser considerados como aqueles que diretamente concorrem para a formação do pensamento racional, são eles

Leia o texto a seguir.

“Seu papel [o da escola] é difundir a instrução, transmitir os conhecimentos acumulados pela humanidade e sistematizados logicamente. O mestre-escola será o artífice dessa grande obra. A escola se organiza, pois, como uma agência centrada no professor, o qual transmite, segundo uma gradação lógica, o acervo cultural aos alunos. A estes cabe assimilar os conhecimentos que lhes são transmitidos [...]. Como as iniciativas cabiam ao professor, o essencial era contar com um professor razoavelmente bem-preparado. Assim, as escolas eram organizadas na forma de classes, cada uma contando com um professor que expunha as lições que os alunos seguiam atentamente e aplicava os exercícios que os alunos deveriam realizar disciplinadamente”.
Dermeval Saviani, Escola e Democracia. 32ª ed. Campinas: Autores Associados, 1999, p.18.

No trecho acima, a concepção de educação que se faz presente é a concepção

A questão do financiamento vem se constituindo num ponto chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trata diretamente do assunto e determina percentuais mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes federativos. Disto resulta que a União

Leia o caso a seguir.

Recém-inaugurada, uma faculdade privada localizada em um município próximo à Rio Branco, Acre, vai ter sua primeira turma de formandos em 2024.

Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a composição dos sistemas de ensino, a referida instituição pertence ao sistema de ensino