Prova Completa: Advogado (Tijucas do Sul Prev-PR - FAFIPA

767176 Ano: 2015
Disciplina: Geografia
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Geografia do BrasilPopulação BrasileiraUrbanização do Brasil

Em relação à política nacional de desenvolvimento urbano que foi estruturada nos anos de ______ por meio da montagem de um sistema de financiamento de habitação e saneamento.

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767124 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Em se tratando da responsabilidade civil na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, com base na teoria do risco administrativo.

C

A responsabilidade civil dos agentes públicos responsáveis pelo evento danoso enquanto no exercício de suas funções sempre será objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

D

Não é cabível ação de regresso pelo Estado em face do responsável pelo dano indenizado a terceiro, ainda que este tenha incorrido em dolo ou culpa, ante o princípio da intangibilidade salarial.

E

A responsabilidade objetiva imputada ao Estado não pode ser excluída total ou parcialmente, mesmo nos casos em que demonstrada a ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, uma vez que à administração pública não se aplicam regras de direito civil.

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758099 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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De acordo com a Lei Municipal nº 50/2005, a respeito das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, é INCORRETO afirmar:

A

Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

B

As indenizaões não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

D

O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

E

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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757941 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Os princípios abaixo estão expressamente previstos no texto constitucional como sendo princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

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757872 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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FundamentosPorcentagem

Uma pessoa sacou R$ 2320,00 do valor que havia em sua conta bancária. Considerando que o saldo em sua conta bancária antes de realizar o saque era de R$ 8000,00, podemos afirmar que a quantia que foi retirada representa em relação ao saldo anterior a porcentagem de:

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757731 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Em se tratando da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:

A

Se aplica, para a administração tributária, a limitação de acesso aos livros fiscais das empresas, uma vez que, para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principais e acessórias, os agentes públicos não devem ter irrestrito acesso a toda documentação que necessitar, seja de pessoa física ou jurídica.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

É vedada a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, ainda quando relativas a representações fiscais para fins criminais, ou inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

E

A dívida ativa devidamente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta absoluta.

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757687 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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SintaxeCrase

Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao emprego do acento indicativo de crase:

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757666 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Como sabido, os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho inviabilizam a sua extinção. Acerca destes institutos, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado ao empregador conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual.

B

Na interrupção do contrato de trabalho a empresa contratante continua pagando salários ao empregado, sendo o período computado como tempo de serviço.

C

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

D

Na suspensão do contrato de trabalho o empregado não recebe pelos dias trabalhados, que igualmente não serão computados como tempo de serviço.

E

São exemplos de suspensão do contrato de trabalho a aposentadoria provisória por invalidez e a licença não remunerada, sendo exemplos de interrupção o gozo de férias e a licença-maternidade.

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756545 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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BrasilMunicípios

O Município de Tijucas do Sul tem ainda, como atividade predominante:

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754109 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como da sua evolução histórico-normativa, NÃO é correto afirmar que:

A

Podem ser considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão aqueles que se referem às chamadas liberdades negativas, que asseguram direitos civis e políticos, tais quais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentre outros.

B

Podem ser considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão aqueles que se referem às questões sociais e de igualdade, tais quais o direito ao trabalho, à habitação, à saúde, à educação, dentre outros.

C

Podem ser considerados direitos fundamentais de terceira geração ou dimensão aqueles que se referem à solidariedade e fraternidade, tais quais o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, dentre outros.

D

A defesa aos direitos do consumidor não pode ser considerada um direito ou garantia fundamental, uma vez que não está prevista expressamente no texto constitucional.

E

O direito à herança encontra-se no rol de direitos e garantias fundamentais expressamente previsto na Constituição Federal.