Questão 767124

767124 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Em se tratando da responsabilidade civil na administração pública, é CORRETO afirmar que:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, com base na teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil dos agentes públicos responsáveis pelo evento danoso enquanto no exercício de suas funções sempre será objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

Não é cabível ação de regresso pelo Estado em face do responsável pelo dano indenizado a terceiro, ainda que este tenha incorrido em dolo ou culpa, ante o princípio da intangibilidade salarial.

A responsabilidade objetiva imputada ao Estado não pode ser excluída total ou parcialmente, mesmo nos casos em que demonstrada a ocorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, uma vez que à administração pública não se aplicam regras de direito civil.

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