A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.
A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.

Julgue o item que se segue, relativos à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.

Com relação ao orçamento público e à atuação do governo na economia, julgue o item a seguir.
Para a execução do orçamento-programa, as classificações das ações de governo devem ser uniformes em todos os entes federativos.

Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.

Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.

Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.

Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.

Com relação ao orçamento público e à atuação do governo na economia, julgue o item a seguir.

Se determinado órgão público realizar operação de crédito, sem oferecer como garantia sua receita futura, e receber recursos não previstos no orçamento em decorrência dessa operação, os ingressos serão classificados como receita orçamentária.