Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque frustrou a licitude de concurso público.

Qualquer pessoa que presencie ou tome conhecimento de situação de assédio e de eventuais danos sofridos pela vítima, ainda que não seja servidor público, poderá levar a informação à administração pública para averiguação.

Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em processo disciplinar principal que fundamente a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão.

Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos para assegurar o integral ressarcimento do dano.

Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de separação dos poderes.

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um ônibus de determinada concessionária de serviço público envolveu-se em acidente com vítima fatal, porém havia indícios de embriaguez da vítima, de que o condutor do ônibus atuara com diligência no momento do acidente e de que, no momento do acidente, o veículo trafegava com velocidade abaixo do máximo permitido na via. Assertiva: Nessa situação, a empresa de ônibus não precisará indenizar a família da pessoa que morreu no acidente, pois a pessoa jurídica de direito privado não responde com responsabilidade objetiva diante de danos causados a terceiros não usuários de serviços públicos.

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.