A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

No regime do Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade

Assinale a opção incorreta.

( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos - contribuintes e responsáveis tributários - o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

Desde que devidamente autorizadas, podem operar planos de benefícios de caráter previdenciário no segmento aberto de previdência complementar as entidades:

Analise as seguintes afirmações relativas a conceitos básicos de sistemas computacionais:

I. O número decimal inteiro 234 é representado no sistema Hexadecimal por AE.

II. O tempo de execução de um programa compilado é maior que o tempo de execução do mesmo programa interpretado.

III. Um algoritmo pode ser definido como "uma descrição das etapas de resolução de um problema ou a indicação ordenada de uma seqüência de ações bem definidas".

IV. Um Sistema Baseado em Computador pode ser definido como "um conjunto ou disposição de elementos que é organizado para executar certo método, procedimento ou controle ao processar informações".