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Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a
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A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Com base na legislação vigente é correto afirmar que
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Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que
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A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação
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As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública
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As compras, na Administração Pública, sempre que possível deverão
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Assinale a opção incorreta.
É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública
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A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30.
A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a
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Constituem atividades que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta
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