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O Decreto nº 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo, define que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano de ação para o período correspondente a cada mandato. O monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:
I. estrutura analítica de projeto do plano de ação, contendo desdobramento das ações, cronograma, orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;
II. relatórios semestrais de execução do plano de ação, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;
III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.
Está correto o que se afirma em:
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O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal nº 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:
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Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é
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Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de
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Considere o cronograma a seguir utilizado para a construção de uma área comunitária municipal, composto de 4 etapas e duração de 7 semanas.
Serviço |
Semanas |
Custo (%) |
||||||
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||
Etapa 1 |
60 | 40 | 10 | |||||
Etapa 2 |
55 | 45 | 20 | |||||
Etapa 3 |
30 | 50 | 20 | 40 | ||||
Etapa 4 |
20 | 20 | 40 | 20 | 30 |
O custo percentual da obra ao final da quarta semana é de
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No software de projeto auxiliado por computador – AutoCAD©, coordenadas polares são utilizadas quando se tem a distância e o ângulo do objeto destino, podendo ser absolutas ou relativas. Para usar coordenadas polares para especificar um ponto, insere-se a distância e um ângulo separados por um sinal de
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Na obra da reforma de uma escola pública, adota-se como critério de medição de serviço de pintura, por área pintada, descontar apenas os vãos maiores de 2,5 m2. Em uma fachada retangular de 42 m por 12 m, com 3 janelas (1,40 m por 1,10 m), 3 janelas (2,20 m por 1,60 m) e 2 portas (1,50 m por 2,40 m), a medição da área de pintura, em m2, é
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Para orçar o metro quadrado de revestimento cerâmico 20 x 20 cm (PEI 4) assentado com argamassa colante (AC-1), inclusive rejunte, utilizou-se a composição de custos unitários a seguir:
Insumo |
Unidade | Quantidade |
Custo unitário |
Pedreiro |
h | 0,60 |
20,00 |
Servente |
h |
0,40 |
15,00 |
Cerâmica |
m2 | 1,05 |
62,00 |
Argamassa colante (pasta) |
kg | 5,50 |
10,00 |
Rejunte |
kg |
0,30 |
20,00 |
Considerando o percentual de encargos sociais e trabalhistas de 125% e o BDI de 25% praticado pela empreiteira, o preço do metro quadrado desse serviço é
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Considere que o planejamento de uma obra pública é dado pelo diagrama da figura a seguir:
Em que:
As letras representam as atividades, cujo tempo, em dias, está indicado abaixo das letras.
A obra pública está prevista para ter seu início no dia 18 de março do próximo ano. A data mais tarde que a atividade A pode ser iniciada é no dia
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Considere o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de um novo loteamento residencial e comercial municipal, que contempla as principais informações e resultados contidos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do referido empreendimento. O EIA/RIMA é elaborado para subsidiar a análise técnica de órgãos/agências governamentais dentro de uma das etapas do processo de licenciamento – a etapa de planejamento, quando se está requerendo
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