O Decreto nº 58.717/2019, que institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo, define que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano de ação para o período correspondente a cada mandato. O monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:

I. estrutura analítica de projeto do plano de ação, contendo desdobramento das ações, cronograma, orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;

II. relatórios semestrais de execução do plano de ação, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;

III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Obras e Edificações – COE (Lei Municipal nº 16.642/2017) disciplina, no Município de São Paulo, as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. Segundo este, entende-se que o “movimento de terra” consiste na modificação do perfil do terreno ou substituição do solo em terrenos alagadiços ou que implique em alteração topográfica superior a:

Segundo o Plano Diretor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.975/2023), na zona de Habitação de Interesse Social – HIS 1 em que são permitidos empreendimentos habitacionais, deverá ser observado que o coeficiente de aproveitamento máximo será considerado não computável, até o limite de X% da área construída computável máxima permitida, a aréa destinada a HIS. O valor de X é

Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de

Considere o cronograma a seguir utilizado para a construção de uma área comunitária municipal, composto de 4 etapas e duração de 7 semanas.

O custo percentual da obra ao final da quarta semana é de

No software de projeto auxiliado por computador – AutoCAD©, coordenadas polares são utilizadas quando se tem a distância e o ângulo do objeto destino, podendo ser absolutas ou relativas. Para usar coordenadas polares para especificar um ponto, insere-se a distância e um ângulo separados por um sinal de

Na obra da reforma de uma escola pública, adota-se como critério de medição de serviço de pintura, por área pintada, descontar apenas os vãos maiores de 2,5 m². Em uma fachada retangular de 42 m por 12 m, com 3 janelas (1,40 m por 1,10 m), 3 janelas (2,20 m por 1,60 m) e 2 portas (1,50 m por 2,40 m), a medição da área de pintura, em m², é

Para orçar o metro quadrado de revestimento cerâmico 20 x 20 cm (PEI 4) assentado com argamassa colante (AC-1), inclusive rejunte, utilizou-se a composição de custos unitários a seguir:

Considerando o percentual de encargos sociais e trabalhistas de 125% e o BDI de 25% praticado pela empreiteira, o preço do metro quadrado desse serviço é

Considere que o planejamento de uma obra pública é dado pelo diagrama da figura a seguir:

Em que:

As letras representam as atividades, cujo tempo, em dias, está indicado abaixo das letras.

A obra pública está prevista para ter seu início no dia 18 de março do próximo ano. A data mais tarde que a atividade A pode ser iniciada é no dia

Considere o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de um novo loteamento residencial e comercial municipal, que contempla as principais informações e resultados contidos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do referido empreendimento. O EIA/RIMA é elaborado para subsidiar a análise técnica de órgãos/agências governamentais dentro de uma das etapas do processo de licenciamento – a etapa de planejamento, quando se está requerendo