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Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por
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Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
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Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.
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No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar
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A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
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Leia o texto, para responder à questão.
No terceiro dia de julgamento, seguiram-se novos depoimentos e finalmente fizeram-se as acareações. E o que facilitou grandemente a tarefa da acusação foi que, na esperança de melhorarem sua posição pessoal, os réus se puseram a acusar uns aos outros. Fez-se publicamente o exame dos prontuários tirados da parte dos arquivos da Polícia Central que Zabala não tivera tempo de destruir. Por meio desses documentos, ficou provado que mais de duzentas pessoas, entre as quais algumas dúzias de estudantes, haviam morrido de doenças e maus tratos nas diversas prisões de Cerro Hermoso e arredores, e seus corpos enterrados numa vala comum, sem que seus parentes tivessem sido sequer notificados da “ocorrência". Quando o promotor público terminou a acusação, o Presidente do Tribunal deu a palavra ao advogado profissional que o Comitê Central Revolucionário designara para defender os réus. O homem ergueu-se e declarou que, diante de todas aquelas provas, ele não só recusava fazer a defesa de seus constituintes como também não pedia sequer para eles a clemência dos jurados. E sentou-se. Sua “defesa" – que provocou aplausos – durou menos de um minuto. (Érico Veríssimo, O Senhor Embaixador)
Assinale a alternativa em que as duas formas verbais expressam tempo equivalente.No terceiro dia de julgamento, seguiram-se novos depoimentos e finalmente fizeram-se as acareações. E o que facilitou grandemente a tarefa da acusação foi que, na esperança de melhorarem sua posição pessoal, os réus se puseram a acusar uns aos outros. Fez-se publicamente o exame dos prontuários tirados da parte dos arquivos da Polícia Central que Zabala não tivera tempo de destruir. Por meio desses documentos, ficou provado que mais de duzentas pessoas, entre as quais algumas dúzias de estudantes, haviam morrido de doenças e maus tratos nas diversas prisões de Cerro Hermoso e arredores, e seus corpos enterrados numa vala comum, sem que seus parentes tivessem sido sequer notificados da “ocorrência". Quando o promotor público terminou a acusação, o Presidente do Tribunal deu a palavra ao advogado profissional que o Comitê Central Revolucionário designara para defender os réus. O homem ergueu-se e declarou que, diante de todas aquelas provas, ele não só recusava fazer a defesa de seus constituintes como também não pedia sequer para eles a clemência dos jurados. E sentou-se. Sua “defesa" – que provocou aplausos – durou menos de um minuto. (Érico Veríssimo, O Senhor Embaixador)
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Na era da internet, com seus “rsrsrs" e as “longas" mensagens
de 140 caracteres do Twitter, que lugar haveria para a
retórica, a invenção dos gregos clássicos para permitir que nas
democracias o bom cidadão pudesse defender seus pontos de
vista falando bem? Na semana passada, o julgamento do mensalão
no STF pôs em evidência os advogados dos réus. Eles
foram lá exercitar sua retórica, uma vez que as peças de defesa
já haviam sido escritas e enviadas aos ministros do tribunal. Os
defensores, com raras exceções, saíram-se muito mal no quesito
da retórica – que não é blá-blá-blá.
Quando assumiu o posto de presidente da Suprema Corte
dos Estados Unidos, Earl Warren perguntou a um colega mais
antigo em quem confiava plenamente o que ele deveria ler para
conseguir escrever suas sentenças no alto nível que as circunstâncias
exigiam. O colega de Warren, Hugo Black, respondeu:
“Basta ler Retórica, de Aristóteles".
Sábio conselho. Com a democracia, os gregos criaram esse
mecanismo de sustentação oral baseado na lógica e na honestidade
de pensamento a que chamaram de retórica. Os cidadãos
eram frequentemente obrigados a defender em público não
apenas ideias, mas sua propriedade e até a própria liberdade.
Aristóteles ensinou que persuadir uma audiência nada tem a ver
com eloquência. Isso é sofisma. O que separa um cidadão grego
dotado da retórica de um mero sofista? A retórica vencedora não
depende do dom da oratória, mas do valor moral do orador.
(Otávio Cabral e Carolina Melo. A retórica não é blá-blá-blá. Veja, 15.08.2012)
Assinale a alternativa contendo as palavras cujos sentidos se opõem, correta e respectivamente, aos sentidos das expressões destacadas nas frases: Com a democracia, os gregos criaram esse mecanismo de sustentação oral.
Aristóteles ensinou que persuadir uma audiência nada tem a ver com eloquência. Isso é sofisma.
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