Questão 188917

188917 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Administrativo
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São PauloSão Paulo-SPLei 14.141/2006: Processo Administrativo Municipal

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

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