Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o haja concorrido ou concorra com mais de por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.” (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a