Prova Completa: Gestor de Serviços de Saúde - Direito (SES-MS - FAPEC

3180481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosPublicidade
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da interpretação dada aos princípios Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.

B

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

C

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

E

A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.

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3180480 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Para exercer o controle da Administração Pública, faz-se primeiro necessário compreender a normativa constitucional que a norteia, assim, conforme estabelece a normativa constitucional, art. 37, caput da Constituição Federal, assinale os princípios norteadores da administração pública.

A

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Princípios da legalidade, imparcialidade, celeridade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

C

Princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e efetividade.

D

Princípios da legalidade, imparcialidade, livre demanda, interesse público e eficiência.

E

Princípios da legalidade, impessoalidade, imoralidade, transparência, contraditório e efetividade.

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3180479 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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LicitaçõesLei 14.133/2021
Legislação Administrativa

Sobre as garantias que poderão ser exigidas nos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, entre elas, seguro-garantia.

B

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, entre elas, o penhor legal.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, entre elas, a caução em dinheiro.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, entre elas, o caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia, entre elas, fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil

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3180478 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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LicitaçõesLei 14.133/2021
Legislação Administrativa

Sobre as prerrogativas da administração pública e a duração dos contratos administrativos, nos termos que estabelece a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quanto aos contratos administrativos, a administração poderá modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

A administração pública poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e/ou necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

C

A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

D

A administração pública poderá aplicar sanções, por mera deliberação do gestor, mesmo sem que haja a devida motivação ou erro da Contratada.

E

A administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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3180477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, poderão sofrer alterações na seguinte hipótese:

A

sem justificativa e forma unilateral, pela administração pública, quando for necessária a modificação do valor contratual.

B

feitas as devidas justificativas, de forma unilateral, pela administração pública, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, com alteração do valor inicial atualizado e permitida a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

de forma unilateral e sem a necessidade de justificativa pela administração pública, para mudança do objeto.

D

feitas as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do Príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

E

de forma unilateral, pelo licitante, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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3180376 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Especialista de Serviços de Saúde - Assistente Social
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Especialista de Serviços de Saúde - Biólogo
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Especialista de Serviços de Saúde - Médico Veterinário
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Especialista de Serviços de Saúde - Nutricionista
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Especialista de Serviços de Saúde - Psicólogo
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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

É correto afirmar, a respeito dos direitos do servidor do estado do Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

A

o servidor inativo poderá receber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

serão concedidos ao funcionário ou à sua família os seguintes auxílios pecuniários: auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-transporte.

C

além do vencimento, é direito do servidor do estado do Mato Grosso do Sul receber gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação de escolaridade.

D

ao servidor que ocupar cargo em comissão ou função de confiança, bem como ao servidor que receber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal, será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários, desde que o seu trabalho, no exercício do cargo ou função, implique carga horária inferior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais.

E

no caso de o funcionário exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo do adicional de férias.

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3180325 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Especialista de Serviços de Saúde - Assistente Social
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Especialista de Serviços de Saúde - Biólogo
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Especialista de Serviços de Saúde - Médico Veterinário
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Especialista de Serviços de Saúde - Nutricionista
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Especialista de Serviços de Saúde - Psicólogo
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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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OrtografiaPontuaçãoPonto de Exclamação e Interrogação
OrtografiaPontuaçãoVírgula

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

A

Nosso representante, expôs as reivindicações da categoria com muita convicção, porém, não conseguiu o apoio da maioria. Instaurando-se certa instabilidade entre os associados.

B

Nosso representante expôs as reivindicações da categoria com muita convicção, porém não conseguiu o apoio da maioria, instaurando-se certa instabilidade entre os associados.

C

Nosso representante, expôs as reivindicações da categoria, com muita convicção. Porém, não conseguiu o apoio da maioria instaurando-se certa instabilidade, entre os associados.

D

A ausência de definição, do que é alimento integral permite diversas interpretações. O que significa que, muita gente, está sendo enganada. Ao comprar um produto que acredita que trará vantagens a sua saúde.

E

A ausência de definição do que é: alimento integral, permite diversas interpretações, O que significa, que muita gente, está sendo enganada, ao comprar um produto que, acredita que trará vantagens a sua saúde.

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3180324 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Especialista de Serviços de Saúde - Assistente Social
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Especialista de Serviços de Saúde - Biólogo
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Especialista de Serviços de Saúde - Médico Veterinário
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Especialista de Serviços de Saúde - Nutricionista
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Especialista de Serviços de Saúde - Psicólogo
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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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FonologiaEncontros Vocálicos: Ditongo, Tritongo, Hiato

Assinale a alternativa em que as três palavras contêm tritongo.

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3180323 Ano: 2022
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Especialista de Serviços de Saúde - Assistente Social
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Especialista de Serviços de Saúde - Biólogo
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Especialista de Serviços de Saúde - Médico Veterinário
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Especialista de Serviços de Saúde - Nutricionista
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Especialista de Serviços de Saúde - Psicólogo
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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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FonologiaEncontros Consonantais: Dígrafos
FonologiaEncontros Vocálicos: Ditongo, Tritongo, Hiato

Com base em seus conhecimentos sobre encontros vocálicos e consonantais, dígrafos e tonicidade, assinale o comentário correto sobre a respectiva palavra.