Prova Completa: Gestor de Serviços de Saúde - Direito (SES-MS - FAPEC

3180539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre o tratamento de dados pertinentes à saúde do cidadão, assinale a alternativa que se encontra EM DISSONÂNCIA com o previsto na referida legislação:

A

Às operadoras de planos privados de assistência à saúde é proibido o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e na exclusão de beneficiários.

B

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

C

Dados referentes à saúde são classificados, nos termos da Lei nº 13.709/2018, como dados sensíveis.

D

O tratamento de dados poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Independente do consentimento do titular é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

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3180533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre as simetrias estabelecidas pela Constituição Federal acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Existe paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Município.

B

Não existe paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

C

Não existe paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

D

Não existe paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas dos Territórios, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

E

Não existe paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

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3180532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 (oitenta) anos de idade.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade.

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

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3180531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, em qualquer caso, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Somente decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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3180529 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C

Somente por resolução poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

D

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

E

Somente por ato administrativo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

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3180528 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, assinale a alternativa correta que reflete tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Somente a União tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

B

Os estados e municípios têm legitimidade ativa concorrente para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

C

Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios. O município, ao contrário, possui essa legitimidade.

D

Os estados têm legitimidade ativa exclusiva para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

E

O Ministério Público atuante junto às Cortes de Conta tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

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3180527 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União

Nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos nucleares:

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3180526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosFiscalização do Âmbito Municipal

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará a fiscalização do Município?

A

Será exercida pelo Ministério Público Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C

Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

Será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

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3180525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por partido político, associação ou sindicato.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

Qualquer cidadão e partido político são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por associação ou sindicato.

D

Qualquer partido político e associações são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por cidadão ou sindicato.

E

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por setenta Conselheiros.

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3180524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos dos estados:

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

B

o mar territorial.

C

os potenciais de energia hidráulica.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.