Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:

Acerca do direito de greve de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado nos seguintes termos:

“Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

§2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.”

Em virtude dessa situação, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento na ADI 5.358, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes e aos preceitos constitucionais que organizam as ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Em acordo com a Lei da Improbidade (nº 8.429/92), quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Em acordo com a Lei nº 8.429 de 1992, são condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa:

I - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

II - impedir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

III- revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições, e que deva permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições, e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre ocupação indevida de bem público, assinale a alternativa correta.

Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça na temática de processo administrativo sancionador, assinale a alternativa correta.

A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:

Uma determinada lei municipal, anterior à Constituição Federal de 1988, concedeu pensão por morte e por invalidez para os mandatos políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. Provocado a se manifestar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: