A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Acerca do objeto e da divisão do Código Civil, assinale a afirmativa correta:

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

Sobre o Direito do Trabalho assinale a alternativa correta:

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: