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Respondida
3273353
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
A
irretroatividade da lei penal mais benéfica;
B
individualização da pena;
C
intervenção máxima sobre a liberdade individual;
D
desproporcionalidade;
E
dupla punição pelo mesmo fato.
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