Prova Completa: Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle (SEPLAG-DF - FUNIVERSA

450594 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

A

é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.

B

é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.

C

o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.

D

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.

E

cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

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450593 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.

B

A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.

C

O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Suponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.

E

Suponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

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450591 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.

B

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.

D

Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

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450589 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à forma, os empréstimos podem ser obrigatórios ou patrióticos, quando o Estado indiretamente ou psicologicamente coage o mutuante a conceder o empréstimo, utilizando-se de meios de pressão social.

B

A conversão é a alteração feita pelo Estado, após a emissão, de qualquer das condições fixadas para a obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à sua subscrição.

C

Compete ao respectivo chefe do Poder Executivo autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

D

É vedada a realização de operação entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta.

E

Não é hipótese de intervenção federal no estado membro da federação brasileira a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos.

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450588 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Precatórios

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

B

O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.

C

Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.

E

A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

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450586 Ano: 2013
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Ciência PolíticaPolíticas PúblicasImplementação das Políticas Públicas

Em determinada fase do processo de uma política pública, deve-se desenvolver regras, estruturas de regulação e linhas gerais para a execução das decisões. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da fase em que essas providências são tomadas.

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450585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.

B

A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.

C

A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.

D

A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.

E

No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.

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450584 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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UniãoExecutivo

Assinale a alternativa que apresenta o órgão público encarregado de aferir o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Conduta da Alta Administração Pública.

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450578 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

O papel do Estado, assim como o da maioria das instituições humanas, vem sofrendo significativas modificações ao longo do tempo. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O modelo gerencial implica administrar os recursos públicos a partir de uma estrutura administrativa abrangente e hierarquizada.

B

No Brasil, o modelo gerencial foi implementado como uma resposta à crise fiscal e ao esgotamento da política de substituição de importações.

C

Os limites do Estado brasileiro são estabelecidos pelo aparelho de governo existente nos três Poderes e em todos os entes da Federação.

D

O paradigma contemporâneo de administração pública é fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão.

E

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou o fim do modelo burocrático no País.

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450577 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Nas alternativas, são apresentados trechos de texto adaptado de <www.cgu.gov.br>. Assinale a alternativa que apresenta trecho gramaticalmente correto.

A

No âmbito da política, conforme ao determinado dicionário de política o controle social compreende meios de intervenção acionados por sociedades com a finalidade de levar a seus próprios membros se comportarem de acordo com as características dessa sociedade.

B

Identifica duas formas de que se valem um determinado sistema para obtenção de convergência de comportamentos: a área dos controles internos e a dos controles internos.

C

O primeiro caso é o da aplicação da força, pelo Estado sob múltiplas formas, incluindo sátiras, intrigas interdições, multas, prisões e, até mesmo, penas cruéis (proibido na Constituição Federal).

D

O segundo caso é da educação – eufemismo para ideologia. São os meios aplicados, principalmente, na socialização primária, como recursos que não constrange externamente as pessoas, mas as induz o cumprimento de normas.

E

Nesse caso, o esperado é que as possíveis transgressões sejam condenadas pela própria pessoa, o que, na realidade, constitui a interiorização dos controles sociais.