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Com base na Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:
I. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Assinale
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Em relação aos Deputados e Senadores, analise as afirmativas a seguir:
I. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
III. Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Assinale
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A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.
II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.
III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.
IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.
Assinale
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Um dos tópicos presentes no debate da formação profissional do assistente social na contemporaneidade diz respeito à discussão do “terceiro setor”. Numa perspectiva crítica e vendo a realidade social como uma totalidade, esse fenômeno real deve ser entendido levando em consideração
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O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 estabelece que a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa política de atendimento compreende algumas linhas de ação. Entre elas, é correto destacar
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O Código de Ética Profissional do Assistente Social – promulgado em 1993 – apresenta alguns compromissos, expressos em princípios fundamentais. Entre eles, podemos destacar:
I. defesa do aprofundamento da democracia, como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
II. assessoramento dos Conselhos Regionais pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética;
III. opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária;
IV. aprimoramento intelectual como forma de conhecimento da realidade institucional e profissional.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
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Um dos marcos do surgimento do Serviço Social na América Latina é a criação da primeira Escola de Serviço Social no continente latino-americano em 1925, em Santiago do Chile. Essa escola é fundada pelo médico Dr. Alejandro Del Rio. Nesse contexto, é correto afirmar que o Serviço Social latinoamericano surge como
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A assistência tem alguns objetivos. Entre eles, pode-se destacar a
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Ao se pensar o Serviço Social como prática profissional, podese afirmar que ele interfere nos processos de reprodução social. Sua ação profissional se desenvolve em situações que afetam a qualidade de vida da população, sobretudo nos setores mais empobrecidos da sociedade. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A intervenção profissional leva em consideração relações de classe, gênero, etnia, aspirações sociais, políticas, religiosas, culturais, afetivas e emocionais.
II. As instituições privadas constituem única forma de mediação para o exercício profissional.
III. As políticas sociais são a mediação para o exercício profissional.
Assinale
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Em setembro de 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social. Nessa política, ocupa um lugar de destaque a implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. O Sistema Único de Assistência Social é concebido como um(a)
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