Prova Completa: Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação (SEJC-DF - FUNIVERSA

297240 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

A

A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

B

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

C

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

D

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

E

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297237 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Acerca da letra de câmbio, que representa uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297235 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

A

O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.

B

O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.

C

No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.

D

Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

E

Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297234 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.

A

O direito patrimonial pode ser adquirido mediante conduta comissiva ou omissiva de terceiro, que venha a possibilitar a percepção do direito para o sujeito.

B

A convalidação do ato praticado pelo agente relativamente incapaz constitui exemplo de ato jurídico de execução diferida.

C

A oposição é exemplo de ato jurídico material ou real.

D

A lesão é vício da vontade do agente que se qualifica como sendo o mal injusto, grave iminente causado à vítima.

E

A suspensão da prescrição caracteriza-se pela cessação da fluência do prazo, por ato de vontade do interessado, para o exercício do direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297233 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos, dos direitos reais e da responsabilidade civil.

A

A declaração unilateral gera efeitos jurídicos somente a partir da convergência ou do acordo de vontades.

B

Tem-se o contrato aleatório quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes desde o início as suas prestações.

C

A colocação do bem fora do comércio não inviabiliza o exercício da posse pelo interessado.

D

A detenção constitui elemento material da posse, mas, por si só, é fato que não importa na existência da intenção do sujeito de ficar com o bem.

E

A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297231 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

B

Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

C

Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

D

Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

E

O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297203 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A

O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

B

Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C

Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

D

A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

E

Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297202 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

A

a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.

B

a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.

C

a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.

D

a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.

E

não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Direito Penal Internacional

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.

B

Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.

C

As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.

D

No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.

E

Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Direito Penal Internacional

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

A

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

B

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

C

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

D

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

E

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.