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Texto 2
Lei da Responsabilidade Fiscal pode punir os governantes por irregularidades administrativas
Pode parecer ironia festejar o fato de aprovado na semana passada uma lei obrigando os governantes a ter responsabilidade. Seria o mesmo que pedir a eles para ser honestos, defender o contribuinte, lutar pelo bem-estar da população. De qualquer forma, como a legislação em vigor era frouxa nesse campo, a Lei da Responsabilidade Fiscal é o primeiro instrumento eficiente capaz de punir os políticos que gastam mais do que arrecadam, iniciam obras sem ter dinheiro para concluí-las e mantêm inchada a folha de funcionários. Antes dessa lei. votada pela Câmara e que agora aguarda apreciação de destaques para ser enviada ao Senado, nada acontecia com quem praticasse abusos.
Observe-se, na prática como a coisa funciona. Neste ano, o prefeito paulistano Celso Pitta, tem dívidas vencendo no valor de 750 milhões de reais. O aparato legal ainda em vigor permite ao prefeito empurrar a conta para 2001. Desobrigado de pagar o que deve. Sobra-Ihe algum dinheiro para gastar em obras no ano das eleições. Mas o que acontece com o prefeito que vier a suceder a ele? Estará endividado e sua gestão comprometida. Com a nova lei, Pitta seria obrigado a liquidar a fatura até o final de seu governo. Nada mais responsável do que isso.
Os políticos costumam ser rigorosos na aprovação de leis para o resto da sociedade, mas tendem a redigir textos mais compreensivos quando o que está na mira são os próprios deslizes. Mais de uma vez o Congresso aprovou leis criando limites para os gastos públicos sem no entanto estabelecer punições.
A esperança. a partir de agora, é que a nova lei perdure. Também parece estranho dizer isso mas são freqüentes os casos em que as leis são descumpridas sem que nada aconteça ou mesmo desfeitas caso incomodem demais. Quem sabe agora os políticos decidam punir os maus administradores em vez de punir toda a sociedade com o subdesenvolvimento.
(Veja.02.02.200)
A frase "Observe-se, na prática como a coisa funciona.", reescrita de forma objetiva e de acordo com as prescrições da norma culta, equivale a:
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A ocorrência da situação denominada fato gerador dá ensejo ao nascimento da obrigação tributária, admitindo esta duas modalidades, a saber: a obrigação principal e a acessória. Quanto a essas modalidades, assinale a assertiva correta.
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Quando se deseja maximizar os benefícios da tecnologia de sistemas de informação instalada e, ao mesmo tempo, estar de acordo
com as premissas do empowerment, o procedimento mais indicado é
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I. "Serão respeitadas as moedas em que a população fez seus depósitos. Quem depositou dólares receberá dólares, quem depositou pesos receberá pesos".
(Eduardo Alberto Duhalde, ao prestar juramento como
presidente da Argentina, Folha de S. Paulo, 02.01.2002, p. A-6)
II. "O plano de conversibilidade foi uma varinha mágica que conseguiu eliminar a hiperinflação. O erro foi continuar durante tanto tempo com esse modelo.
(...) A verdade é que ninguém sabe, nem na Argentina, nem nos organismos internacionais, como sair da conversibilidade de maneira ordenada. É fácil se implantar um regime de conversibilidade, mas a literatura econômica não tem uma receita segura de como sair dele, sem que haja uma volta à hiperinflação e uma desconfiança total em relação à moeda".
(Marcelo Averbug, economista aposentado do Banco Interamericando de Desenvolvimento (BID), durante cinco
anos responsável daquela instituição pelo acompanhamento da situação na Argentina - Folha de S. Paulo, 02.02.2002, p. A-8)
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A atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é definição de poder
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Business are teetering alI along the U.S. - Mexico frontier. Employees and customers used to cross the border as easily as crossing the street. Now every port of entry in both directions is on a maximum alert. Cops and Customs officials from Tijuana to Matamoros have tightend security. At some checkpoints the new procedures are forcing drivers to wait three hours or more to cross. In Nuevo Laredo, the gateway for 40 percent of Mexico's exports to the U.S., officials say the volume of traffic has shrunk 35 percent. The disruption only worsens the pain already inflicted on the region by the U.S. economic slowdown. Businessmen in Tijuana say their sales have dropped by half. Trucking firms in Ciudad Juárez say they are losing $100,000 a day. Many local residents are wondering if things will ever be the same.
(Adaptado de Newsweek, novembro de 2001)
De acordo com o texto:
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A empresa HF Comércio e Indústria Ltda. vende, à empresa FT Com. Imo. E Exp. Ltda., mercadorias de sua produção destinadas à exportação.
A respeito dessa situação, pode-se dizer que haverá
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Nos termos do RICMS,
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Considere o seguinte conjunto de medidas:
21, 18, 26, 37, 23, 43, 24, 47, 18, 24
Então, a mediana e a média são, respectivamente:
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