Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.

II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.

III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).

I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades constitui exemplo de assédio moral.

II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado, deve ser assinado pela empresa contratante.

III É expressamente vedado ao agente público em exercício na SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a administração fazendária.

IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o uso do correio eletrônico institucional para fins que não sejam profissionais.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A utilização do método do custeio variável será preferível à do método do custeio por absorção quando a administração de uma empresa industrial tiver a intenção de

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A respeito da classificação dos custos industriais, julgue os seguintes itens.

I O custo cujo valor independa da quantidade produzida pela empresa até o limite da sua capacidade instalada é considerado um custo fixo.

II A energia elétrica consumida em processo produtivo é um exemplo de custo semivariável quando o contrato prevê a cobrança de um valor específico sempre que o consumo ficar abaixo do mínimo estipulado pelo fornecedor da energia.

III O seguro do prédio onde funciona uma fábrica é um exemplo típico de custo direto.

Assinale a opção correta.

Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, relativos ao balanço patrimonial e à demonstração de resultado do exercício.

I A segregação em circulantes e não circulantes feita com os ativos e os passivos de uma entidade também se aplica a seus impostos diferidos.

II Se, à data do balanço, a entidade não tiver a prerrogativa de postergar a quitação de uma obrigação por período que supere o fim do próximo exercício social, então essa obrigação é um passivo circulante.

III Ressalvados os dispositivos legais, é facultado à administração de cada entidade escolher se prefere apresentar suas despesas pelo método funcional ou pelo método da natureza da despesa.

Assinale a opção correta.

É elemento essencial obrigatório da escrituração contábil

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição