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I. Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de convênio específico, definir a expressão “valor adicionado”, a ser considerado na participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS nas operações e prestações oriundas desse imposto.
II. Pertencerá integralmente ao município o produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.
III. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
IV. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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Na data de 08/02/2013, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercendo fiscalização no interior do estabelecimento, acaba por constatar, documentalmente, que a diferença salarial percebida por Manoel não consta no cálculo global da renda da petshop. Nessas condições, analise as assertivas a seguir conforme as diretrizes da Lei nº 8.137/90, que define os Crimes contra a Ordem Tributária:
I. Há crime somente por parte de João, proprietário da empresa, pela conduta de supressão do tributo, pois nesse caso não se admite o concurso de agentes.
II. Há crime por parte de João, proprietário da empresa, e por parte de Manoel, médico veterinário, sendo este partícipe na supressão do tributo, atingida pelo seu empregador.
III. O crime de supressão de tributo é classificado como crime material, que depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.
IV. Nesse crime praticado seriam admitidos os benefícios previstos na Lei nº 9.099/90, como transação e suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?
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I. Não ocorre o diferimento tanto na saída de mercadoria que não se encontra acobertada por documento fiscal idôneo quanto na saída de mercadoria para estabelecimento destinatário não inscrito no CGC/TE.
II. O Poder Executivo tem competência, outorgada por lei, para, em qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.
III. O diferimento ocorre quando se transfere a responsabilidade pelo pagamento do Imposto ao tomador de serviço, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte desse Estado, inscrito no CGC/TE.
Quais estão corretas?
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I. Um contribuinte, usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), recebe mercadorias de seus fornecedores, também usuários de NF-e, acompanhadas dos respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), como determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A DANFE é utilizada, inclusive, para a apropriação de crédito do imposto destacado em tal documento (DANFE).
II. Outro contribuinte, usuário de NF-e, não participante de Projeto Piloto de NF-e, vende exclusivamente a consumidores finais e, atendendo ao que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, faz constar o CPF do destinatário da mercadoria em todos os documentos fiscais que emite.
III. Um terceiro contribuinte, não usuário de NF-e, promove vendas para entrega futura e, no seu livro de registro de saídas, no simples faturamento, as operações são registradas sem indicação na coluna "VALOR CONTÁBIL" e com indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS". Nas efetivas saídas das mercadorias, as operações são registradas com indicação apenas na coluna "VALOR CONTÁBIL", sem indicação dos valores na coluna "ICMS VALORES FISCAIS".
Quais estão corretas?
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I. Ao deslocarem-se para a região, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, interceptaram um veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal respectiva.
II. Ao chegar no Engenho de Arroz Agulha Ltda., o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, examinando os livros e documentos fiscais com o movimento de saída de arroz beneficiado do contribuinte para outras unidades da Federação, constatou que o ICMS, destacado em cada nota fiscal, é pago sistematicamente no dia 12 do mês seguinte, no prazo normal de recolhimento do ICMS.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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Administração Tributária e Justiça Fiscal
Todos os órgãos ou agências tributárias têm a obrigação de assegurar o maior nível possível de
cumprimento das diferentes leis e regulamentos dentro de sua área de atuação, pois isso é um elemento
essencial para maximizar a arrecadação. Para assegurar o máximo cumprimento, a entidade arrecadadora
deve buscar influenciar o comportamento do contribuinte.
A ideia de mudar, ou pelo menos, influenciar significativamente o comportamento do contribuinte não é
nova para as administrações tributárias. Quase todas dispõem de algum programa de atendimento ao
contribuinte, além de atividades para evitar que este descumpra as normas tributárias. Mas, cada vez mais,
as administrações tributárias buscam entender melhor o que motiva o cumprimento tributário, pois um maior
conhecimento do comportamento do contribuinte permite desenhar melhores estratégias para aumentar a
efetividade da tributação.
Para o Fisco, a maneira como se administram os tributos tem implicações importantes sobre seu nível
de eficiência e eficácia. O comportamento do contribuinte, que é o sujeito do imposto e, portanto, o
oponente (mas não inimigo) do Fisco, deve orientar sua atuação. Alguns fatores são decisivos em uma
estratégia de asseverar o comportamento do contribuinte em direção ao cumprimento da contribuição,
quais sejam: a) dissuasão; b) valores; c) fatores econômicos; d) oportunidade; e e) justiça e confiança.
A dissuasão, resultante de auditorias, multas, risco de prisão e outras formas mais ou menos severas
de punição, constitui a primeira resposta quando se fala em maneiras de obrigar um contribuinte a pagar
seus impostos. No entanto, a prática e os estudos acadêmicos, especialmente na área de psicologia e
economia, apresentam evidências contraditórias sobre o verdadeiro poder da dissuasão. De fato, existem
argumentos _____ medidas punitivas eventuais, como multas elevadas, podem até encorajar o contribuinte
____ não cumprimento em anos subsequentes. De qualquer forma, para os sonegadores contumazes, um
trabalho de dissuasão permanente provavelmente é necessário.
Os valores sociais, morais e éticos podem ter uma importância grande para dar maior ou menor
dimensão às atividades de dissuasão. Penalidades não financeiras, mas que atingem ___ reputação ou __
marca de uma empresa, podem ter efeito muito mais significativo _______ o custo pecuniário.
O nível da atividade econômica, seja de uma maneira geral ou do segmento específico ______
pertence uma empresa/contribuinte, certamente constitui fator que influencia o nível de cumprimento. O
importante é que a administração tributária acompanhe isso e mantenha uma visão pragmática sobre a
questão. Endurecer com empresas em clara dificuldade financeira dificilmente resultará em maior
arrecadação, e a visão de longo prazo deve prevalecer, não apenas o que ocorre em um exercício em
particular. Não se deve matar as “galinhas dos ovos de ouro”. Por outro lado, a evasão ou a inadimplência
não podem tornar-se uma forma conveniente de financiamento das empresas em época de crise.
Existe um dito popular que diz que a “ocasião é que faz o ladrão”. A administração tributária deve se
esmerar em limitar as oportunidades que o contribuinte possa ter para evadir ou sonegar, mas também
deve trabalhar intensamente para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. É claro que
técnicas de retenção ou substituição tributária são importantes para minimizar o comportamento de não
cumprimento, mas, na realidade, existem também muitos contribuintes “preguiçosos” que passam a
contribuir de forma regular quando o processo de apuração e pagamento dos tributos é facilitado. Todo
administrador tributário também sabe que existem muitos casos em que não há intenção de evasão,
decorrentes do pouco conhecimento da legislação ou de normas mal escritas, pouco claras, por vezes,
interpretadas de maneira variada. Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias é tão importante como
“fechar o cerco” para evitar possibilidades de evasão.
Por último, mas não menos importante, alguns estudos acadêmicos, a prática e a história nos mostram
que a equidade praticada pelo Fisco em representação do Estado tem papel fundamental no
comportamento do contribuinte. A percepção de justiça por parte do contribuinte, seja na forma de pagar o
tributo, seja na maneira como ele se relaciona com a administração tributária, é um elemento importante
na aceitação do tributo e, portanto, na sua disposição de cumprir com a obrigação de pagá-lo. A percepção
de justiça ou equidade é, sem dúvida, importante, mas não é o único elemento desejável, seja de um tributo
ou da relação entre a administração tributária e o contribuinte.
Fonte: texto adaptado – Revista Enfoque Fiscal n.03/Jun.2012. Disponível em http://afisvec.org.br/downs/rev_enfoque/03_junho_2012.pdf
I. Os primeiros três parágrafos do texto são independentes, pois cada um apresenta uma ideia completamente desenvolvida, que não apresenta continuidade.
II. Cada um dos parágrafos iniciados por travessão desenvolve um dos fatores apresentados pelo texto de como assegurar o cumprimento das obrigações dos contribuintes.
III. O texto não apresenta uma progressão temática articulada, visto que não há quaisquer articuladores de coesão.
Quais estão incorretas?
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