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Respondida
2088691
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
Espécies Tributárias
Contribuições Especiais
CIDE
Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária
A
a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.
B
a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.
C
a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.
D
o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.
E
a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.
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