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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca
um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre
as quais está
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No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados
incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de
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À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está
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Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela
Constituição do Estado do Pará NÃO está
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Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154,
inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem
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Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO
está/estão a
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No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção,
extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
possui características importantes, como
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção
grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a
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Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça
Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o
cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,
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No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao
Presidente da República
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